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Categoria: Correios

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  • Projeto de lei quer isentar taxa de importação no Brasil para US$ 600 por ano

    Projeto de lei quer isentar taxa de importação no Brasil para US$ 600 por ano

    A Câmara dos Deputados pode analisar em breve um projeto de lei que amplia significativamente o limite de isenção de impostos para compras internacionais realizadas por pessoas físicas. A deputada federal Dani Cunha (União-RJ) protocolou uma proposta que eleva o teto para até US$ 600 por ano, desde que os produtos sejam transportados exclusivamente pelos Correios.

    O projeto pretende modificar a regra atual que determina cobrança de tributos em qualquer compra online acima de US$ 50, valor considerado baixo por grande parte da população que adquire itens de pequeno valor, como roupas e acessórios — apelidados carinhosamente nas redes sociais como “blusinhas”.

    Cota anual por CPF e benefício limitado à estatal

    Diferente do modelo em vigor, a proposta da parlamentar estabelece um limite anual por CPF, permitindo que cada consumidor importe até US$ 600 sem incidência de tributos federais — o que corresponde a cerca de R$ 3.533 com base na cotação atual.

    Além disso, a isenção só valeria para compras que forem entregues via Correios, excluindo empresas privadas de transporte internacional. A medida também tem como objetivo recuperar parte da receita da estatal, que supostamente teria perdido R$ 2,2 bilhões em arrecadação desde a implementação da taxa anterior.

    A criação dessa cota anual tem o objetivo de tornar o sistema mais justo, ao mesmo tempo que fortalece os Correios, instituição que cumpre um papel estratégico na inclusão logística do país

    Dani Cunha, deputada federal

    Reprodução/Pablo Valadares – Câmara dos Deputados

    Impacto social e desigualdade na cobrança

    Na justificativa do projeto, a deputada argumenta que o modelo atual de tributação aumenta a desigualdade social, penalizando principalmente os consumidores de menor renda. Enquanto isso, brasileiros que viajam ao exterior continuam tendo acesso a cotas de isenção mais generosas — US$ 1.000 em viagens aéreas ou marítimas, e US$ 500 em deslocamentos terrestres.

    Cunha defende que essa disparidade fere princípios de equidade e dificulta o acesso da população a produtos mais baratos importados pela internet, realidade cada vez mais presente entre os consumidores de baixa renda.

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    Tramitação ainda não iniciada

    O projeto ainda aguarda despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para começar a tramitar nas comissões da Casa. Só após essa etapa o texto poderá ser discutido e votado.

    Se aprovada, a proposta poderá representar uma mudança significativa na política de importações para pessoas físicas, tornando o processo mais acessível e menos burocrático para o consumidor comum.

    Fonte: G1

  • Correios amargam prejuízo de R$ 2,2 bilhões após taxa de compras internacionais

    Correios amargam prejuízo de R$ 2,2 bilhões após taxa de compras internacionais

    Os Correios registraram um expressivo prejuízo de R$ 2,2 bilhões após a entrada em vigor do imposto de compras internacionais, de acordo com um estudo interno da própria estatal, segundo o g1.

    A taxa foi instituída por lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em junho de 2024. Apesar do apoio do Ministério da Fazenda, a medida gerou impacto direto nas operações dos Correios, que estimavam arrecadar R$ 5,9 bilhões com o transporte de mercadorias importadas da China em 2024.

    Divulgação/Correios

    Entretanto, com a nova legislação em vigor, o valor efetivamente arrecadado foi de R$ 3,7 bilhões — uma redução de R$ 2,2 bilhões, equivalente a 37% do montante originalmente previsto.

    A própria estatal já havia considerado uma possível queda de receita com a nova lei. Em uma segunda projeção, esperava arrecadar R$ 4,9 bilhões, R$ 8 milhões a menos do que em 2023. Ainda assim, o total arrecadado foi abaixo disso, gerando um prejuízo adicional de R$ 1,7 bilhão.

    Leia mais:

    Presidente dos Correios critica perda de mercado e prejuízo

    O presidente dos Correios, Fabiano Silva, participou no dia 26 de junho de um evento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios na Câmara dos Deputados. Durante sua fala, ele lamentou os efeitos da medida.

    “A gente tinha uma expectativa de receita, que ela foi frustrada, então essa expectativa de receita frustrada se traduz depois em prejuízo na empresa”, declarou Fabiano.

    O presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos
    Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

    Além da queda na receita, a nova política também abriu espaço para a atuação de outras empresas no transporte de mercadorias internacionais dentro do Brasil, reduzindo o domínio quase exclusivo dos Correios nesse setor.

    “Antes, a gente tinha uma participação nesse segmento internacional em torno de 98%. No mês de janeiro, estamos em torno de 30 e poucos por cento”, afirmou o presidente, sinalizando uma perda significativa de mercado.

    Proposta para reverter a situação

    Para reverter o cenário, os Correios buscam atualmente pressionar por mudanças no decreto-lei que regulamenta a tributação simplificada de remessas postais internacionais. O objetivo é retornar às regras anteriores à modificação sancionada em 2024.

    Imposto sobre compras internacionais

    A chamada “taxa das blusinhas” se refere à cobrança de duas alíquotas sobre compras internacionais: uma de 20% para compras até US$ 50, e outra de 60% sobre o valor excedente, além do ICMS estadual — que será elevado de 17% para 20% em abril de 2025.

    A lei prevê ainda um desconto de US$ 20 sobre o valor total de compras acima de US$ 50, aliviando parcialmente o impacto da tributação. Na prática, a taxação encareceu o preço final de produtos adquiridos em plataformas internacionais, como Shein, Shopee e AliExpress.

    Ministério aponta Correios como causa de déficit estatal

    O governo federal, por meio do Ministério da Gestão, também confirmou que os Correios foram um dos principais fatores para o aumento do prejuízo das estatais em 2024. A empresa acumulou um rombo de R$ 3,2 bilhões no ano anterior, segundo comunicado oficial.

    “A empresa não aproveitou ali em determinados momentos que se teve a pandemia e que o fluxo de encomendas, ele foi alto. Aquele era o momento de você ter feito um salto de qualidade. Ali a gente tinha que ter diversificado as nossas atividades”, reconheceu o presidente Fabiano.

    A secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Elisa Leonel, afirmou que os Correios deixaram de investir, encerraram contratos e perderam receita desde que foram incluídos no Plano Nacional de Desestatização, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

    Fonte: g1